Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025 | Incluído na Ordem do Dia | 18/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/11/2025
Unidade Local
CJ - Comissão de Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluído na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Incluído na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária de 25/11/2025.