Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Apresentado no Plenário | 10/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
Secretaria Geral - SG
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Apresentado no Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Apresentado ao Plenário para leitura na 2ª S.O. (10/02/2026).