Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 | Aguardando Parecer | 11/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

11/02/2026

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

CJ - Comissão de Justiça

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação