Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Aguardando decisão do autor | 12/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Lú Ferrari
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando decisão do autor
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Enviado ofício ao autor para retirada do projeto (inconstitucional)