Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Aguardando Parecer | 10/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2026
Unidade Local
Juridico - JUR
Unidade Destino
CJ - Comissão de Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação