Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 | Incluído na Ordem do Dia | 31/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
CJ - Comissão de Justiça
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluído na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Incluído na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária de 07/04/2026