Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026 | Aprovado | 20/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2026
Unidade Local
CJ - Comissão de Justiça
Unidade Destino
Promulgação - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Aprovado durante a ordem do dia da 1ª Sessão Extraordinária, realizada em 20/05/2026, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.