Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/05/2026 | CJ - Comissão de Justiça | Promulgação - PR | Aprovado |
| 20/05/2026 | Plenário - PLEN | CJ - Comissão de Justiça | Aguardando Parecer |
| 19/05/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Incluído na Ordem do Dia |
| 19/05/2026 | Secretaria Geral - SG | Plenário - PLEN | Apresentado no Plenário |