Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2013 | Aprovado | 08/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
08/07/2025
Unidade Local
Juridico - JUR
Unidade Destino
Promulgação - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado durante a ordem do dia da 32ª Sessão Ordinária, realizada em: 09/09/2013, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.