Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2015 | Aprovado | 22/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
22/07/2025
Unidade Local
Juridico - JUR
Unidade Destino
Promulgação - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado durante a ordem do dia da 44ª Sessão Ordinária, realizada em: 15/12/2015, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.