Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2006 | Aprovado | 12/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2006)

Tramitação

Data Tramitação

12/08/2025

Unidade Local

Juridico - JUR

Unidade Destino

Promulgação - PR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aprovado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado o substitutivo ao Projeto de Lei nº 84/06 durante a ordem do dia da Sessão Extraordinária realizada em 29/123/2006, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.