Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2004 | Aprovado | 14/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2004)
Tramitação
Data Tramitação
14/08/2025
Unidade Local
Juridico - JUR
Unidade Destino
Promulgação - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado durante a ordem do dia da Sessão Extraordinária realizada em 30/03/2004, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.