Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2004 | Aprovado | 18/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2004)
Tramitação
Data Tramitação
18/08/2025
Unidade Local
Juridico - JUR
Unidade Destino
Promulgação - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado durante a ordem do dia da Sessão Ordinária, realizada em 17/08/2004, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.