Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2000 | Aprovado | 10/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2000)
Tramitação
Data Tramitação
10/09/2025
Unidade Local
Juridico - JUR
Unidade Destino
Promulgação - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Aprovado durante a ordem do dia da Sessão Extraordinária realizada em 17/04/2000, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.