Lei Ordinária nº 1.582, de 05 de novembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1582
Ano
2001
Data
05/11/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
21/12/2018
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE O VALE-ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
VALE ALIMENTAÇÃO
Observação
ALTERADA PELAS LEIS 1597, 1666, 1695 E 1753
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica