Lei Ordinária nº 36, de 30 de novembro de 1965
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
36
Ano
1965
Data
30/11/1965
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS DÉBITOS FISCAIS
Indexação
CORREÇÃO MONETÁRIA DÉBITO FISCAL
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica