Lei Ordinária nº 942, de 03 de julho de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
942
Ano
1992
Data
03/07/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre desafetação e dação em pagamento de imóvel nas condições que menciona e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre desafetação e dação em pagamento de imóvel nas condições que menciona e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica