Lei Ordinária nº 1.514, de 19 de outubro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1514
Ano
2000
Data
19/10/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O ÓRGÃO EXECUTIVO RODOVIÁRIO E DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR AS JUNTAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES.
Indexação
CRIA ÓRGÃO EXECUTIVO RODOVIÁRIO TRÂNSITO MUNICÍPIO AUTORIZA EXECUTIVO CRIAR JUNTAS RECURSOS INFRAÇÕES
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica