Lei Ordinária nº 1.515, de 24 de outubro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1515
Ano
2000
Data
24/10/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO, POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Indexação
ALIENAÇÃO DAÇÃO PAGAMENTO IMÓVEL CONDIÇÕES MENCIONA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica