Lei Ordinária nº 2.531, de 13 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2531
Ano
2017
Data
13/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/03/2017
Veículo de Publicação
Jornal do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROTESTAR AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTES AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROTESTAR AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTES AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica