Lei Ordinária nº 2.534, de 22 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2534
Ano
2017
Data
22/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/03/2017
Veículo de Publicação
Jornal do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DO IPTU, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INCENTIVO AO PAGAMENTO DO IPTU
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica