Lei Ordinária nº 173, de 26 de agosto de 1970
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
173
Ano
1970
Data
26/08/1970
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização a Prefeitura Municipal a permutar os imóveis nas condições que menciona e dá outras providências
Indexação
Dispõe sobre autorização a Prefeitura Municipal a permutar os imóveis nas condições que menciona e dá outras providências
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica