Lei Ordinária nº 2.357, de 26 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2357
Ano
2013
Data
26/08/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DE DESCONTO SOBRE AS VENDAS ANTECIPADAS DE CONVITES E/OU INGRESSOS PARA ACESSO AOS EVENTOS RECREATIVOS DESTE MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.225, de 05 de julho de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.439, de 04 de maio de 2015
Anexos Norma Jurídica