Lei Ordinária nº 184, de 24 de dezembro de 1970
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
184
Ano
1970
Data
24/12/1970
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a desafetação do bem público que menciona e autoriza a Prefeitura a permutar imóveis
Indexação
Dispõe sobre a desafetação do bem público que menciona e autoriza a Prefeitura a permutar imóveis
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica