Atos da Mesa Diretora nº 6, de 21 de janeiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Atos da Mesa Diretora
Número
6
Ano
2019
Data
21/01/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a anulação de pleno direito de Atos praticados em período determinado enquanto perdura situação sub judice.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica