Lei Ordinária nº 2.782, de 19 de novembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2782
Ano
2020
Data
19/11/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/11/2020
Veículo de Publicação
jornal do município
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de atendimento ao público, no âmbito do Município de Votorantim, a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Indexação
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de atendimento ao público, no âmbito do Município de Votorantim, a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica