Lei Ordinária nº 2.815, de 13 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2815
Ano
2021
Data
13/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/05/2021
Veículo de Publicação
jornal do município
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Votorantim, da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para o término.
Indexação
Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Votorantim, da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para o término.
Observação
Publicada pela Câmara Municipal.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica