Lei Ordinária nº 234, de 09 de agosto de 1973
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
234
Ano
1973
Data
09/08/1973
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre concessão de anistia de multas , juros de mora e correção monetária para todos os tributos em atraso e dá outras providencias
Indexação
Dispõe sobre concessão de anistia de multas , juros de mora e correção monetária para todos os tributos em atraso e dá outras providencias
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica