Lei Ordinária nº 2.861, de 09 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2861
Ano
2021
Data
09/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/12/2021
Veículo de Publicação
Jornal do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
5
Texto Original
Ementa
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Votorantim; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Indexação
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Votorantim; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica