Lei Ordinária nº 2.903, de 06 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2903
Ano
2022
Data
06/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/06/2022
Veículo de Publicação
jornal do município
Data Fim Vigência
Pg. Início
10
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição da utilização de vias públicas, praças, parques, pistas de caminhada, jardins e demais logradouros públicos para a realização por particulares de "pancadões" e quaisquer eventos musicais não autorizados e/ou que se valham de aparelhos de som instalados em veículos automotores e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a proibição da utilização de vias públicas, praças, parques, pistas de caminhada, jardins e demais logradouros públicos para a realização por particulares de "pancadões" e quaisquer eventos musicais não autorizados e/ou que se valham de aparelhos de som instalados em veículos automotores e dá outras providências.
Observação
Lei publicada pela Câmara.
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica