Lei Ordinária nº 1.703, de 03 de setembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1703
Ano
2003
Data
03/09/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O USO DE ÁREA PÚBLICA, ATRAVÉS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PARA A EMPRESA IZZOPLAST RECICLAGEM E COMÉRCIO LTDA., CNPJ:0643.556.533/0001-42, NA FORMA QUE MENCIONA
Indexação
CESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA PARA A EMPRESA IZZOPLAST RECICLAGEM E COMÉRCIO LTDA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica