Lei Ordinária nº 2.972, de 15 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2972
Ano
2023
Data
15/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/05/2023
Veículo de Publicação
jornal do município
Data Fim Vigência
Pg. Início
28
Pg. Fim
28
Texto Original
Ementa
Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Município de Votorantim ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, utilizando apenas as flexões de gênero e de número, conforme as regras gramaticais consolidadas.
Indexação
Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Município de Votorantim ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, utilizando apenas as flexões de gênero e de número, conforme as regras gramaticais consolidadas.
Observação
Lei declarada inconstitucional em 07/08/2024, ADI nº 2050096-48.2024.8.26.0000 TJSP.
Lei declarada inconstitucional em 11/11/2024, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.166, Supremo Tribunal Federal.
Lei declarada inconstitucional em 11/11/2024, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.166, Supremo Tribunal Federal.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica