Lei Ordinária nº 2.996, de 05 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2996
Ano
2023
Data
05/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Determina multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar e/ou perturbar missa, celebração, cerimônia, culto e outras atividades religiosas, no âmbito do Município de Votorantim.
Indexação
Determina multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar e/ou perturbar missa, celebração, cerimônia, culto e outras atividades religiosas, no âmbito do Município de Votorantim.
Observação
Lei publicada pela Câmara.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica