Resolução nº 7, de 31 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
7
Ano
2023
Data
31/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/11/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da função gratificada de Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal e suas atribuições, prevista na Lei Municipal nº 2999, de 18 de outubro de 2023, e, em conformidade com o inciso III do art. 23 e art. 41 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Indexação
Dispõe sobre a regulamentação da função gratificada de Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal e suas atribuições, prevista na Lei Municipal nº 2999, de 18 de outubro de 2023, e, em conformidade com o inciso III do art. 23 e art. 41 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Observação
Assuntos
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