Lei Ordinária nº 3.010, de 13 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3010
Ano
2023
Data
13/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/12/2023
Veículo de Publicação
jornal do municipio
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização Legislativa para repasses de aporte financeiro à Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim – VOTOPREV.
Indexação
Dispõe sobre autorização Legislativa para repasses de aporte financeiro à Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim – VOTOPREV.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica