Lei Ordinária nº 3.037, de 19 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3037
Ano
2024
Data
19/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/04/2024
Veículo de Publicação
Jornal do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
11
Pg. Fim
11
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a ligação de água e esgoto em residências com parcelamento irregular de solo já consolidado.
Indexação
Dispõe sobre a ligação de água e esgoto em residências com parcelamento irregular de solo já consolidado.
Observação
Sub judice (Mandato de Segurança nº 1003111-86.2024.8.26.0663)
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica