Lei Complementar nº 25, de 06 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
25
Ano
2025
Data
06/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/05/2025
Veículo de Publicação
jornal do municipio
Data Fim Vigência
09/05/2025
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Autorização Legislativa para desafetação de bem público e sua alienação.
Indexação
Autorização Legislativa para desafetação de bem público e sua alienação.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica