Lei Ordinária nº 3.081, de 09 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3081
Ano
2025
Data
09/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/05/2025
Veículo de Publicação
jornal do municipio
Data Fim Vigência
09/05/2025
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Institui a Política de Transparência dos Conselhos de Direitos existentes e instalados no âmbito municipal
Indexação
Institui a Política de Transparência dos Conselhos de Direitos existentes e instalados no âmbito municipal
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica