Lei Ordinária nº 3.082, de 15 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3082
Ano
2025
Data
15/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/05/2025
Veículo de Publicação
Jornal do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o atendimento e acompanhamento psicológico, terapêutico e/ou psiquiátrico prioritário para as crianças e adolescentes com deficiência física e/ou intelectual e com transtornos do neurodesenvolvimento como o transtorno do espectro do autismo - TEA, vítimas de violência física, sexual ou psicológica no município de Votorantim.
Indexação
atendimento acompanhamento psicológico terapêutico psiquiátrico crianças adolescentes deficiência autismo TEA violência
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica