Lei Ordinária nº 3.111, de 18 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3111
Ano
2025
Data
18/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/08/2025
Veículo de Publicação
Jornal do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o direito à prioridade na matrícula e na transferência dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar para outra instituição de ensino de educação básica da rede pública municipal mais próxima ou não de seu domicílio.
Indexação
Dispõe sobre o direito à prioridade na matrícula e na transferência dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar para outra instituição de ensino de educação básica da rede pública municipal mais próxima ou não de seu domicílio.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica