Lei Ordinária nº 3.113, de 22 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3113
Ano
2025
Data
22/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/09/2025
Veículo de Publicação
Jornal do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Institui a Política Municipal de Transparência para contratos e instrumentos similares que envolvam recursos públicos municipais, garantindo a divulgação de informações sobre a prestação de contas de todas as entidades e empresas que recebem esses recursos.
Indexação
Institui a Política Municipal de Transparência para contratos e instrumentos similares que envolvam recursos públicos municipais, garantindo a divulgação de informações sobre a prestação de contas de todas as entidades e empresas que recebem esses recursos.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica