Lei Ordinária nº 3.117, de 04 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3117
Ano
2025
Data
04/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/09/2025
Veículo de Publicação
Jornal do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a permissão da retirada de medicamentos em unidades de saúde diversas da qual o paciente está cadastrado, no âmbito do Município de Votorantim, em conformidade com a legislação federal e estadual vigente.
Indexação
Dispõe sobre a permissão da retirada de medicamentos em unidades de saúde diversas da qual o paciente está cadastrado, no âmbito do Município de Votorantim, em conformidade com a legislação federal e estadual vigente.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica