Lei Ordinária nº 3.131, de 07 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3131
Ano
2025
Data
07/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/10/2025
Veículo de Publicação
Jornal do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Institui a Política de Atendimento Humanizado "Acolhe Mulher" e dispõe sobre o direito de opção por atendimento realizado por profissionais de saúde do sexo feminino às mulheres vítimas de violência no âmbito da rede pública municipal de saúde.
Indexação
Institui a Política de Atendimento Humanizado "Acolhe Mulher" e dispõe sobre o direito de opção por atendimento realizado por profissionais de saúde do sexo feminino às mulheres vítimas de violência no âmbito da rede pública municipal de saúde.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica