Lei Ordinária nº 3.157, de 01 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3157
Ano
2025
Data
01/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/12/2025
Veículo de Publicação
Jornal do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre medidas para intensificar o combate à venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes e de bebidas adulteradas ou de origem duvidosa, no município de Votorantim, em conformidade com o Artigo 243 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), e estabelece diretrizes para a fiscalização, prevenção de riscos à saúde e promoção da saúde pública.
Indexação
Dispõe sobre medidas para intensificar o combate à venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes e de bebidas adulteradas ou de origem duvidosa, no município de Votorantim, em conformidade com o Artigo 243 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), e estabelece diretrizes para a fiscalização, prevenção de riscos à saúde e promoção da saúde pública.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica