Lei Complementar nº 29, de 20 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
29
Ano
2026
Data
20/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/05/2026
Veículo de Publicação
Jornal do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Autorização Legislativa para ampliação do número de vagas para os cargos que menciona.
Indexação
Autorização Legislativa para ampliação do número de vagas para os cargos que menciona escriturário
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica