Lei Ordinária nº 281, de 13 de setembro de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
281
Ano
1976
Data
13/09/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre alteração do sistema para cobrança dos valores previstos na legislação municipal e dá outras providências
Indexação
Dispõe sobre alteração do sistema para cobrança dos valores previstos na legislação municipal e dá outras providências
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica