Lei Ordinária nº 358, de 30 de outubro de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
358
Ano
1979
Data
30/10/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre desafetação e alienação de imóveis remanescentes de expropriação e dá outras providências .
Indexação
Dispõe sobre desafetação e alienação de imóveis remanescentes de expropriação e dá outras providências .
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica