Lei Ordinária nº 372, de 24 de junho de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
372
Ano
1980
Data
24/06/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre legalização de construções clandestinas na forma que menciona e dá outras providências .
Indexação
Dispõe sobre legalização de construções clandestinas na forma que menciona e dá outras providências .
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica