Lei Ordinária nº 395, de 15 de dezembro de 1980
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
395
Ano
1980
Data
15/12/1980
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo a contrair empréstimos com o Banco Nacional da Habitação ( BNH) e com o Banco do Estado de São Paulo S/A, bem como a garanti-los, e dá outras providências .
Indexação
Autoriza o Executivo a contrair empréstimos com o Banco Nacional da Habitação ( BNH) e com o Banco do Estado de São Paulo S/A, bem como a garanti-los, e dá outras providências .
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica