Lei Ordinária nº 419, de 24 de novembro de 1981
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
419
Ano
1981
Data
24/11/1981
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel por doação, com encargos e dá outras providências .
Indexação
Autoriza o Poder Executivo a receber imóvel por doação, com encargos e dá outras providências .
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica